Política de Reembolso e Devolução

1. Disposições Gerais

A presente Política de Reembolso e Devolução da SUPER GUIAS TECH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.894.477/0001-03, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, 3º andar, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001, foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC), o Decreto nº 7.962/2013 (que regulamenta o comércio eletrônico) e demais legislações aplicáveis no Brasil. Esta política tem como objetivo informar os direitos do consumidor quanto a trocas, devoluções e reembolsos de produtos e serviços adquiridos por meio da plataforma Super Guias (superguias.com.br).

2. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)

O consumidor pode desistir da compra de produto ou serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem necessidade de justificativa. Este é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogos).

Para exercer o direito de arrependimento:

• Entre em contato pelo e-mail: contato@superguias.com.br;
• Informe o número do pedido e o motivo da desistência;
• O reembolso será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após a confirmação da desistência, utilizando o mesmo meio de pagamento original.

3. Produtos com Defeito ou Vício (Arts. 18 e 26, CDC)

Se o produto apresentar defeito ou vício de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo, o consumidor poderá reclamar:

• Produtos não duráveis: no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento;
• Produtos duráveis: no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de recebimento;
• Vícios ocultos: o prazo inicia-se no momento em que o defeito ficar evidenciado.

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:

1. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
3. O abatimento proporcional do preço.

4. Serviços Digitais e Assinaturas

Para serviços digitais e assinaturas oferecidos pela plataforma:

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel do usuário ou por e-mail;
• O direito de arrependimento de 7 dias aplica-se integralmente;
• Em caso de cancelamento após o período de arrependimento, o valor será calculado proporcionalmente ao período utilizado (pro rata), salvo condições específicas descritas no momento da contratação;
• Serviços já integralmente prestados não são passíveis de reembolso.

5. Procedimento para Solicitação de Reembolso

Para solicitar um reembolso, siga os passos abaixo:

1. Contato: Envie um e-mail para contato@superguias.com.br com o assunto “Solicitação de Reembolso”;
2. Identificação: Informe seu nome completo, e-mail cadastrado e número do pedido;
3. Motivo: Descreva o motivo da solicitação;
4. Análise: Nossa equipe analisará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis;
5. Resolução: O reembolso será processado em até 30 (trinta) dias após a aprovação.

6. Formas de Reembolso

O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra:

• Cartão de crédito: O estorno será solicitado à operadora do cartão. O prazo para o crédito aparecer na fatura depende da operadora (1 a 2 faturas);
• PIX: O reembolso será realizado via PIX para a mesma chave utilizada no pagamento, em até 10 dias úteis;
• Boleto bancário: O reembolso será feito via transferência bancária para conta indicada pelo consumidor, em até 15 dias úteis;
• Crédito na plataforma: Quando aplicável e com concordância do consumidor, o valor poderá ser convertido em créditos para uso futuro.

7. Exceções e Limitações

Não serão passíveis de reembolso:

• Serviços integralmente prestados com anuência do consumidor antes do término do prazo de arrependimento;
• Produtos personalizados confeccionados sob encomenda do consumidor;
• Situações de mau uso, negligência ou uso indevido comprovado do produto ou serviço.

8. Trocas

Quando aplicável, a troca de produtos poderá ser solicitada nas seguintes condições:

• O produto deve estar em sua embalagem original, sem sinais de uso;
• A solicitação deve ser realizada dentro dos prazos previstos nesta política;
• Eventuais diferenças de valor serão informadas previamente ao consumidor.

9. Resolução de Conflitos

Em caso de dúvidas ou conflitos relacionados a esta política, o consumidor poderá:

• Entrar em contato diretamente com nossa equipe pelo e-mail contato@superguias.com.br;
• Registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br;
• Buscar atendimento junto ao PROCON de sua localidade;
• Utilizar meios de resolução extrajudicial de conflitos.

10. Legislação Aplicável

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico).

Qualquer controvérsia será dirimida no foro da Comarca de Porto Alegre/RS, sem prejuízo do direito do consumidor de eleger o foro de seu domicílio.

Última atualização: março de 2026.